O prazo começa a contar a partir da notificação da autuação ou da penalidade, e costuma ser de até 30 dias para apresentar defesa prévia ou recurso à JARI, conforme o calendário definido pelo órgão autuador. É importante verificar a data exata indicada na própria notificação, pois o prazo não é uniforme entre estados.
Lei Seca e recursos administrativos
Como Recorrer de Multa da Lei Seca
Saiba como recorrer de multa da Lei Seca dentro do prazo legal. Conheça as instâncias de julgamento e os fundamentos possíveis para a defesa.
O que é a multa da Lei Seca e como ela é aplicada
A multa da Lei Seca é a penalidade prevista no art. 165 do CTB para quem dirige sob influência de álcool, verificada por etilômetro, exame clínico ou outros meios de prova. Trata-se de infração gravíssima, com multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir e recolhimento imediato da CNH no momento da abordagem.
A autuação costuma ocorrer em blitze de fiscalização, mas também pode acontecer após acidentes ou abordagens de rotina. O auto de infração deve conter dados precisos sobre o condutor, o veículo e o procedimento de constatação da embriaguez, sob pena de nulidade formal passível de contestação em recurso.
Como recorrer de multa da Lei Seca dentro do prazo
Para recorrer de multa da Lei Seca é preciso apresentar defesa prévia ou recurso à JARI dentro do prazo indicado na notificação, geralmente de até 30 dias, com fundamentação escrita e documentos que comprovem eventual irregularidade no procedimento de autuação. O recurso deve ser protocolado no órgão de trânsito responsável pela emissão da multa.
Entre os pontos analisados em um recurso estão: a validade do laudo do etilômetro, a calibração do equipamento, o cumprimento das formalidades de notificação e a correta identificação do condutor autuado. Qualquer inconsistência nesses elementos pode fundamentar o pedido de anulação.
Quais instâncias julgam o recurso da multa da Lei Seca
O recurso da multa da Lei Seca segue uma ordem de instâncias administrativas: primeiro a JARI, depois o CETRAN ou CONTRANDIFE, e, em situações específicas, o CONTRAN. Cada etapa tem prazo próprio para interposição, contado a partir da ciência da decisão anterior.
Manter atenção às datas de cada etapa é essencial, pois a perda do prazo em qualquer instância torna a decisão anterior definitiva. A Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, orienta sobre a análise técnica de cada etapa do processo administrativo de recurso.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Dirigir sob influência de álcool é enquadrado como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165, CTB
O dispositivo prevê a penalidade para quem dirige sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
Multiplicador da multa10x o valor-base
A infração do art. 165 tem o valor da multa multiplicado por dez em relação às infrações gravíssimas comuns.
Medida administrativaRetenção e suspensão
Além da multa, a infração gera retenção do veículo, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.
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Perguntas frequentes sobre como recorrer de multa da lei seca
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