O prazo para apresentar defesa prévia varia conforme o órgão autuador, mas costuma ser de 15 a 30 dias contados do recebimento da notificação de autuação. É essencial verificar o prazo exato indicado no próprio documento, pois perder esse período pode impedir a análise do recurso administrativo.
Recursos e Defesas de Trânsito
Como Recorrer de Multa por Embriaguez ao Volante
Recorrer de multa por embriaguez exige atenção aos prazos e provas do auto de infração. Conheça os passos para apresentar defesa administrativa ou recurso ao Ciretran.
O que caracteriza a multa por embriaguez ao volante?
A multa por embriaguez ao volante decorre do art. 165 do CTB, aplicada quando o condutor dirige sob influência de álcool ou substância psicoativa que cause dependência. É classificada como infração gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
Além da penalidade administrativa, o condutor pode ter o veículo retido e a CNH recolhida no momento da abordagem. A comprovação da embriaguez pode ocorrer por meio do teste do etilômetro, exame de sangue ou constatação de sinais clínicos por agente de trânsito treinado, conforme o art. 165-A do CTB.
Como funciona o processo de recurso administrativo?
Recorrer de multa por embriaguez significa apresentar defesa prévia ao órgão autuador antes da aplicação definitiva da penalidade, e, se necessário, recurso às instâncias julgadoras: primeiro à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, em seguida, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Cada etapa tem prazo próprio, indicado na notificação de autuação recebida pelo condutor. É importante reunir documentos como o auto de infração, o laudo do teste realizado e eventuais registros que demonstrem falhas no procedimento, pois a ausência de fundamentação técnica reduz as chances de êxito no recurso.
Quais argumentos podem fundamentar a defesa?
A defesa pode apontar vícios formais no auto de infração, como ausência de aferição do etilômetro, erro na identificação do condutor ou desrespeito ao direito de realizar contraprova. Também é possível questionar a validade de exame clínico feito sem consentimento ou sem observância dos procedimentos previstos em norma.
Segundo a Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, a análise detalhada do auto de infração e das provas produzidas no momento da abordagem é o que permite identificar irregularidades capazes de sustentar o recurso administrativo.
Tem dúvidas sobre como recorrer de multa por embriaguez? Fale com a Dra. Érica Avallone e entenda seus direitos relacionados à defesa administrativa de trânsito.
Conteúdo revisado em 17/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Infração prevista no art. 165 do CTB, considerada uma das mais graves do Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165, CTB
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
MultaR$ 2.934,70
Valor correspondente à multa multiplicada por dez, previsto para a infração gravíssima de embriaguez ao volante.
Suspensão da CNH12 meses
Além da multa, a penalidade inclui suspensão do direito de dirigir pelo período mínimo de doze meses.
Atendimento
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Perguntas frequentes sobre como recorrer de multa por embriaguez
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