De acordo com o art. 165 do CTB, a penalidade para dirigir sob influência de álcool é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de multa. Esse prazo pode ser ampliado em caso de reincidência dentro de um período de 12 meses, conforme previsto em lei.
Direito de Trânsito
Suspensão da CNH por Embriaguez: Entenda a Penalidade no CTB
Suspensão da CNH por embriaguez: veja os efeitos da infração gravíssima do art. 165 do CTB, o prazo de suspensão e as possibilidades de defesa administrativa.
O que caracteriza a suspensão da CNH por embriaguez?
A suspensão da CNH por embriaguez ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo sob influência de álcool, seja por teste de etilômetro, exame clínico ou outros indícios admitidos em lei. A conduta está tipificada no art. 165 do CTB, classificada como infração gravíssima, e resulta em suspensão do direito de dirigir, multa e retenção do veículo no momento da abordagem.
A gravidade dessa infração se justifica pelo risco que o condutor alcoolizado representa no trânsito. Por isso, a legislação prevê consequências que vão além da esfera administrativa, podendo alcançar também a esfera penal quando configurado o crime de embriaguez ao volante, conforme o art. 306 do CTB.
Qual é o procedimento administrativo até a suspensão da CNH?
O procedimento tem início com a autuação no momento da abordagem, seguida da notificação da autuação e, posteriormente, da notificação da penalidade. O condutor tem direito a apresentar defesa prévia e, caso a suspensão seja mantida, recurso à Jari e ao Cetran. Somente após o esgotamento dessas etapas a suspensão passa a valer oficialmente.
Durante esse trâmite, é fundamental observar prazos e requisitos formais, já que falhas na autuação, no equipamento utilizado ou na notificação podem ser objeto de questionamento em cada fase do processo.
Quais são as possibilidades de defesa na suspensão da CNH por embriaguez?
Sim, é possível apresentar defesa em diferentes etapas do processo administrativo. O condutor pode questionar vícios formais na autuação, incertezas quanto ao resultado do teste do etilômetro ou ausência de elementos que comprovem a influência de álcool. Cada instância de defesa possui prazo específico e deve ser instruída com provas técnicas e documentais.
A análise de cada caso exige avaliação técnica da autuação, do laudo e dos procedimentos adotados pela autoridade de trânsito. Dra. Érica Avallone, OAB/SP nº 339.386, advogada especializada em Direito de Trânsito há mais de 10 anos, atua na orientação sobre prazos, recursos e documentação necessária nesses processos administrativos.
Conteúdo revisado em 16/09/2026, com base na redação vigente do CTB (Lei nº 9.503/1997).
ClassificaçãoGravíssima
Dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa é enquadrado como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Base legalArt. 165, CTB
O dispositivo prevê multa, suspensão do direito de dirigir e medida administrativa de retenção do veículo.
Suspensão do direito de dirigir12 meses
Prazo padrão de suspensão previsto em lei, podendo ser ampliado em caso de reincidência dentro de 12 meses.
Medida administrativaRetenção do veículo e recolhimento da CNH
Aplicada no momento da abordagem, até a apresentação de condutor habilitado.
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